COMUNICADO IMPORTANTE!
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Neste mês de junho, entra em vigor o Decreto Estadual 46.890/2019 que criou o Sistema Estadual de Licenciamento Ambiental e Demais Procedimentos de Controle Ambiental (Selca).
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A nova regulamentação não flexibiliza o controle ambiental. O objetivo é gerar maior celeridade na tramitação do processo de licenciamento ambiental e melhorar a relação do instituto com os empreendedores sem qualquer impacto nem na tutela ambiental nem na intensidade do controle estatal.
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O novo decreto traz mudanças relevantes, como a criação das novas modalidades de regulação (LAI, LAC e LAU), além da extinção das já conhecidas LAS, LPI e LIO.
Veja quadro resumido das novas modalidades:
Para mais informações, acesse o site do Inea .Clique aqui.
